pedido de retomada
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Comodato. Prazo indeterminado. Denúncia, pelo comodante, através de notificação. Desnecessidade de justificar o pedido de retomada. CCB/1916, art. 1.250. (Cita doutrina).

O comodante tem a faculdade de reclamar a coisa a qualquer tempo, se o contrato for de duração indeterminada, não precisando justificar o pedido de retomada.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Omissão. Ausência. Sinceridade do pedido de retomada do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão na decisão que trata da questão de modo diverso do pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DA LANCHA ENTREGUE EM FUNÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, deve ser deferido o pedido de retomada da lancha entregue em razão do contrato aparentemente inadimplido pelo agravado. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de retomada da execução, por descumprimento de acordo - Indeferimento - Obrigação de providenciar o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Alegado descumprimento - Irregularidade que não justifica, por si só, a retomada do feito, diante da notícia de que os pagamentos das parcelas vêm sendo efetuados regularmente - Não evidenciado prejuízo à exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Locação. Retomada do bem. Especificado pelo locador claramente o uso a ser dado ao imóvel, embora não absoluta a presunção de sinceridade do pedido de retomada, atendo-se a locatária tão somente a atacar o argumento sem se desincumbir do ônus de elidir a presunção relativa de veracidade, inadmissível se permita a renovação da locação. Recursos não providos.

11 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cessão e transferência. Inexistência de pagamento do valor estipulado no contrato. Pedido de retomada da marca e indenização pelo uso. Descabimento. Existência de posterior negociação que abarcou todos os negócios existentes envolvidos, inclusive a marca. Recurso improvido.

12 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Contrato. Locação. Decreto de procedência afastado, acolhido o recurso. Atos executórios realizados com base em sentença que foi integralmente reformada. Acúmulo de pedidos. Pedido de extração de carta de sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-0, inciso II. Título executivo judicial provisório reformado por acórdão deste Tribunal. Possibilidade. Pedido de retomada da posse do imóvel e de outras providências. Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, da parte conhecida, é dado provimento.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de retomada da posse. Competência do juízo originário. 1. Negado seguimento ao recurso especial, perde o seu objeto a medida cautelar que deferira antecipação de tutela recursal. 2. Julgamento simultâneo do recurso especial relativo à apelação interposta no mesmo processo. 3. Agravo regimental desprovido.

15 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Locação não-renovada. Apelação inicialmente recebida no duplo efeito. Retratação do juiz ante requerimento do locador. Recurso recebido no efeito devolutivo tão-somente. Validade. Possibilidade da retratação para correção de erro, que podia dar-se de ofício ou a pedido da parte. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74. Inexistência de pedido de retomada do locador, não tendo sido determinada a desocupação na sentença. Artigo 58, V, da Lei de Locações. Recurso desprovido.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETOMADA IMEDIATA DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INVIABILIDADE.  PEDIDO DE RESGUARDO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EMPRESA FAMILIAR. INVIABILIDADE. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUSPENDEU O CONVÍVIO PATERNO, TENDO EM VISTA O CENÁRIO DOS AUTOS, SENDO DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA E O SEU DESCUMPRIMENTO, O QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO RÉU. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imóvel residencial.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RETOMADA DA POSSE PELA RÉ/PROPRIETÁRIA. INVIABILIDADE. AUTORA NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DO TERRENO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

procedência da ação de manutenção/reintegração de posse reclama a presença dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho (CPC/2015, art. 561, I a IV) ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE.

Em se tratando de ação reivindicatória c/c pedido de indenização por danos materiais, a qual foi recebida como declaratória de nulidade de contrato de compra e venda, a perda superveniente de objeto em relação a um dos pedidos não aniquila os demais. ... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Habitação popular. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência do bem pelo titular, a terceiro, mediante «contrato de gaveta. Admissibilidade. Pedido de retomada do imóvel pela companhia de desenvolvimento sob a alegação de quebra do acordo. Impossibilidade. Posse regular do novo adquirente. Existência. Regularização do contrato, com o nome do atual ocupante da unidade. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL

Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL

Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.

28 - TJSP Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RETOMADA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA - VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO SUCESSIVAMENTE ATÉ À AGRAVADA - TRADIÇÃO QUE NÃO COMPORTA MÁCULA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS COMPROVANDO A TESE DA AGRAVANTE DE QUE SE TRATA DE COMODATO VERBAL E NÃO DE COMPRA E VENDA - TUTELA REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há elementos probatórios suficientes para albergar o pedido de tutela provisória de urgência, na medida em que o veículo cuja posse se almeja obter foi sucessivamente transferido até chegar à agravada, inexistindo, até então, sequer prova indiciária de que houve apenas comodato, e não verdadeira compra e venda, conforme alegado pela agravante. Em suma, seu pedido carece de elementos de prova que o amparem. ... (Continua)

30 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Término do período de suspensão previsto no art. 6º, § 4 da Lei 11.101/2005 (stay period). Possibilidade de busca e apreensão de bem cedido em garantia fiduciária, ainda que essencial à atividade empresarial. Recurso desprovido.

31 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada de imóvel arrendado. Avaliação quanto à essencialidade do bem. Competência do juízo recuperacional. Preservação da empresa.nos termos da jurisprudência desta corte superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.agravo interno provido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

32 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Terreno em condomínio fechado adquirido em nome da sociedade autora, sua titular de domínio, cuja posse foi cedida, desde a aquisição, a sócio de empresa coligada. Não restou comprovada a celebração de contrato de comodato verbal entre a autora e o cessionário, o qual sempre exerceu sua posse com ânimo de dono, juntamente com sua família, vindo a construir sua residência no local. Ausente a demonstração de posse anterior pela autora, ainda que indiretamente, não se justificando o pedido de retomada do imóvel. Art. 561, I e II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJRJ Apelação. Município de Santo Antônio de Pádua. Contrato administrativo firmado, após aditivo contratual, com Águas de Santo Antônio S/A. Concessão do serviço de abastecimento de água. Caducidade. Retomada do serviço público pelo ente municipal. A Ação Civil Pública 0005855-48.2013.8.19.0050 decidiu pela invalidade da licitação que culminou na contratação da empresa-concessionária antecessora da empresa-autora desta ação na prestação do serviço. Prejudicialidade da ACP com esta demanda que não impõe a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista a realidade fática que se impôs na localidade, qual seja que a empresa-Autora foi a responsável, por anos, pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água no Município. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ineficiência e má prestação do serviço. Robusto conjunto probatório. Lei 8.987/1995, art. 38, §1º. Motivação suficiente para decretação da caducidade. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de retomada da prestação do serviço pela concessionária. Desprovimento da apelação da Empresa-Autora.

34 - TJSP Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

«Cooperativa agravante que insiste na possibilidade de imediata reintegração de posse, sob pena de violação aos institutos da coisa julgada, da preclusão, do trânsito em julgado das decisões e da segurança jurídica Acordo celebrado entre as partes para pagamento da dívida objeto da ação de cobrança, prevendo, no caso de descumprimento, a imediata reintegração da cooperativa na posse do imóvel Acordo homologado judicialmente, com a suspensão da execução. Negócio jurídico processual cujo controle de validade incumbe ao juiz, inclusive de ofício do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 200. Ainda que homologado o acordo, o juiz deve controlar sua validade de ofício, recusando-lhe aplicação no caso de inserção de cláusula abusiva, notadamente se uma das partes se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade. Relação jurídica mantida entre as partes que é de consumo, nos termos da Súmula 602/STJ. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor que constitui princípio do Código Consumerista (CDC, art. 4º, I). Cooperativa agravante que, na petição inicial, deixou expressa a inexistência de interesse na rescisão da avença entre as partes. Reintegração da posse que jamais poderia ser autorizada sem o devido processo legal, eis que permanece hígido o negócio jurídico entre as partes Invalidade desta parte do acordo, pois impossível a reintegração de posse sem prévia rescisão do negócio jurídico Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Feito inicialmente distribuído à C. 26ª Câmara, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado - E. Relator que, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à Segunda Subseção.

37 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso de descendente. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não é encargo do autor o ônus da prova da sinceridade do pedido de retomada para uso de descendente.... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta individual vinculada ao PASEP. Decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1300 do STJ. A decisão agravada não está prevista no CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação não aplicável ao caso em razão da ausência de urgência. Decisão recorrível sob a forma do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC, art. 1037. A distinção entre a questão a ser decidida no processo e o tema do STJ, assim como o pedido de retomada da marcha processual, devem ser submetidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabimento do agravo de instrumento apenas contra esse último pronunciamento judicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

39 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Locatária em recuperação judicial - Irrelevância - Inexistência de pedido de retomada do imóvel, concordando a locadora com a renovação do contrato, afastando qualquer risco à atividade econômica da recuperanda - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Rejeição - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Afastamento do método comparativo direito - Impossibilidade - Viabilidade do seu uso para avaliar locativos de lojas em shopping center, ainda que se trate de loja-âncora - Inaplicabilidade da externalidade positiva bem motivada pelo perito - Ausência de prova de vício na perícia ou de incorreção de suas constatações - Honorários advocatícios atribuídos à locatária, por ter apresentado pretensão ao pagamento de aluguel consideravelmente inferior ao apurado pelo perito - Correção - Recurso desprovido

41 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada em alegada apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão. Pedido de retomada, a princípio, regular, e fundado em inadimplemento efetivo. Autor que, todavia, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, recebeu extrajudicialmente do réu o valor da dívida. Transação extrajudicial determinante da falta de interesse de agir superveniente. Banco que, entretanto, não comunicou o ocorrido nos autos, embora tenha informado ao réu que requereria a desistência da ação. Apreensão, portanto, que ocorreu indevidamente, e apenas foi revertida com a manifestação do devedor noticiando a transação extrajudicial realizada. Repercussão do fato na esfera psicológica do autor caracterizada. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao postulado pelo autor. Danos materiais, resultantes de supostas avarias durante o período de apreensão do bem, por seu turno, não comprovados. Ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência reformada em tais limites. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

45 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO QUE EXIGE UMA COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTES DA RETOMADA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO

46 - STJ @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

47 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de cessão de cotas sociais - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância, com insistência quanto ao pedido de retomada do controle integral da administração da sociedade pelos cedentes - Pertinência da r. decisão agravada - Razões recursais e repertório probatório apresentados sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado - Impossibilidade de a medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Nulidade da r. sentença não evidenciada, haja vista a observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX e ao disposto no CPC, art. 489. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Juntada de documentos a posteriori. Admissão. Autor que teve ciência e oportunidade para se manifestar acerca dos documentos. Pedido de retomada do imóvel para uso próprio. Presunção de veracidade do motivo declarado, que embora de natureza relativa, não foi infirmado pela parte contrária. Impossibilidade de renovação do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual, com pedido de retomada de posse do imóvel e reparação de danos materiais (perdas e danos) - Indeferimento da gratuidade de justiça aos agravantes - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos que afastou a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Resistência injustificada em apresentar os documentos solicitados (probatórios de sua atual situação financeira) - Capacidade financeira reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)