Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DA LANCHA ENTREGUE EM FUNÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, deve ser deferido o pedido de retomada da lancha entregue em razão do contrato aparentemente inadimplido pelo agravado. ... ()
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