Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta individual vinculada ao PASEP. Decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1300 do STJ. A decisão agravada não está prevista no CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação não aplicável ao caso em razão da ausência de urgência. Decisão recorrível sob a forma do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC, art. 1037. A distinção entre a questão a ser decidida no processo e o tema do STJ, assim como o pedido de retomada da marcha processual, devem ser submetidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabimento do agravo de instrumento apenas contra esse último pronunciamento judicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.