onus real arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Desvalorização do real. Repartição do ônus entre as partes.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, devem ser divididos igualmente entre as partes contratantes os ônus decorrentes da abrupta desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmulas 282 e 284/STF. Incidência. Contrato de arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Maxidesvalorização do real.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Perdas e danos e lucros cessantes. Ajustadas normas de conservação e restituição do imóvel e acessórios em perfeito estado de conservação, é razoável presumir que ele foi recebido pelo arrendatário nessas mesmas condições. Arrendatário que não se desincumbiu do «onus probandi da má conservação do imóvel rural pelos arrendatários antigos. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Prova da captação específica de recursos em moeda estrangeira. Ônus da arrendadora. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 396.

«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (CPC, art. 297 e CPC/1973, art. 396), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o Lei 8.880/1994, art. 6º.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

10 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos à execução, que a julgou extinta. Apelação da embargada. Inexigibilidade da obrigação. Não verificação. Contrato de arrendamento de direitos minerários. Assinatura por apenas uma testemunha. Firma reconhecida. Necessidade de duas testemunhas. Mitigação. Exigência constante apenas do CPC, art. 784, III, que não se aplica à presente hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, invertido o ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

12 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. Dicção do CPC, art. 283, § 1º. Cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Falta de interesse recursal. CPC, art. 1.000. Ônus parcial da sucumbência da instituição financeira. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação objetivando a declaração da inexistência de mora e reparação material - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o efetivamente contratado - Laudo pericial - Apuradas falhas no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante - Obrigação de reparação de danos - Discrepâncias supostamente oriundas da existência de aditamentos contratuais não juntados aos autos - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Excesso apurado em prova pericial a ser mantido - Instituição financeira devidamente intimada para reunir aos autos documentos que reputasse necessários para a prova pericial e a subsequente solução do caso - Irregularidades da prova pericial apontadas pela autora que não se sustentam - Laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes - Empregado método - Utilizadas normas técnicas - Respondidos quesitos - Apresentados esclarecimentos - Sem hipótese para a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480 - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido datado de 22.06.2009 - Validade da cláusula, inclusive, em relação à onerosidade excessiva - Cobrança legítima - INSERÇÃO DE GRAVAME - Cobrança permitida em contratos firmados anteriormente à 25.02.2011 - Entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo do autor prejudicado... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -

Ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida efetuada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Comprovação da existência do débito mesmo após a formalização de acordo entre as partes em que houve quitação recíproca - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Apelo do autor - Alegação de que sofreu danos morais em razão da cobrança e ameaça de negativação - Danos morais não configurados - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Mera cobrança que não gera danos morais - Indenização indevida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da parte requerente - Sentença que comporta reforma - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - Legalidade, porquanto se trata de contrato celebrado durante a vigência da Res. 2.303/96 do Bacen - Matéria examinada pelo STJ no bojo do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Condenação da instituição financeira a restituir de forma simples o valor da tarifa abusiva - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Ausência de expressa pactuação no caso concreto - Recálculo do contrato com juros simples - Condenação da instituição financeira a restituir os valores pagos a maior - Parcial procedência da demanda - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ônus daquele que deu causa à instauração do litígio. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

21 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor. Contrato verbal entre autor e réu reconvinte que estipulava o cultivo de metade das terras arrendadas, independentemente do contrato escrito firmado entre o requerido e o proprietário da terra, devendo cada parte arcar com o pagamento de 240 sacas de soja para o arrendatário. Autor que insiste ser cabível o pagamento proporcional de 1/3 das sacas combinado, sob o fundamento de que foi impossibilitado pelo réu reconvinte de acessar a lavoura. Restrição ao acesso que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Fotografias da propriedade cercada por correntes que nada provam. Autor que, ademais, obteve êxito de realizar a colheita antes mesmo da citação do réu e da efetivação da tutela de urgência deferida. Cota-parte devida a cada parte na proporção de 50% do valor combinado com o arrendatário. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados, ora recorrentes. Insurgência. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Os agravantes não lograram demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhes incumbia. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Improcedência. Insurgência. Tese de ilegalidade da capitalização dos juros. Descabimento. Ônus que incumbia à requerente comprovar, não bastando singela alegação a respeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade, mediante o depósito das parcelas vencidas, com o acréscimo dos encargos moratórios legais e contratuais, e dos ônus da sucumbência. Ação procedente. Recurso provido, com observação.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DISTÂNCIA PERCORRIDA NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Em ação de cobrança decorrente de contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviços de transporte, a questão probatória deve levar em conta a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, de forma que ao autor (arrendante) incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e à ré (arrendatária), os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente, isso porque não cabe falar em inversão do ônus da prova, sob risco de prova diabólica. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de arrendamento rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência decretada. Insurgência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Alegação de dificuldade financeira e deferimento de concessão de recuperação judicial. Ausência de prova. Ônus da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus interpuseram apelação alegando quitação integral das obrigações contratuais, impossibilidade momentânea de apresentação de documentos comprobatórios e necessidade de produção de prova documental em grau recursal. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG.

Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, pois preclusa a produção da prova pericial a cargo do banco executado. Instituição que se limitou a combater os cálculos. Recurso que sequer impugna a decisão. Inércia, no mais, do executado quanto à determinação do recolhimento dos honorários periciais que deveriam ser rateados entre as partes, mesmo após dilação de prazo. Ônus que lhe incumbia. Preclusão da prova. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.

1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO- CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO- NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO- EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA CUMPRIDAS - LEGALIDADE - RECONVENÇÃO- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DO RECONVINTE - ART. 373, I DO CPC/2015. - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de provas dos fatos narrados na inicial. Requerente que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, I. Não apresentação do instrumento contratual que, ademais, impossibilita a análise do litígio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Apelante em face da Apelada, sob a alegação de descumprimento contratual. O Apelante sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviço de transporte escolar, estabelecendo-se o pagamento de R$ 2,84 por quilômetro rodado. Alega que a Apelada não efetuou o pagamento do serviço prestado no mês de outubro de 2016, no montante de R$ 5.452,80. A Apelada, em contestação, argumenta que realizou todos os pagamentos devidos, juntando comprovante de transferência bancária referente ao mês discutido. Em reconvenção, pleiteia a devolução em dobro do valor supostamente cobrado indevidamente, nos termos do CCB, art. 940. A sentença julgou improcedentes tanto a ação de cobrança quanto a reconvenção. O Apelante interpõe recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia, no presente caso, é definir se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, na qualidade de possuidora indireta do veículo, é responsável solidária (ou não) pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa questão, mas o mérito ainda não foi julgado (tema 1153). Enquanto pendente o julgamento do mérito, importante acompanhar o entendimento consagrado pelo STJ no sentido de que, «nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). De acordo com a informação prestada pelo DETRAN/RJ, o veículo, objeto do débito, está registrado em nome da instituição financeira embargante, arrendado a terceiro. Ademais, a parte embargante não comprovou o encerramento do contrato de arrendamento mercantil com a respectiva baixa do gravame, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Arrendamento mercantil. Alegada contradição no acórdão inexistente.

«1 - In casu, a embargante afirma estar configurada contradição porquanto o acórdão embargado deixou de observar que, embora o Tribunal a quo reconheça que o fato gerador se deu em 2002, sob a vigência do Decreto-lei 406/1968, empregou entendimento que se aplica a fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

49 - TJSP Perito. Salário. Revisional de arrendamento mercantil. Ônus do Banco de fazer prova da correção dos cálculos da dívida, pois é ele quem detém os dados para abrir os cálculos dos valores que se tornam exigíveis, bem como das parcelas devidas pela parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)