Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Arrendamento mercantil. Alegada contradição no acórdão inexistente.
«1 - In casu, a embargante afirma estar configurada contradição porquanto o acórdão embargado deixou de observar que, embora o Tribunal a quo reconheça que o fato gerador se deu em 2002, sob a vigência do Decreto-lei 406/1968, empregou entendimento que se aplica a fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote