monitoria plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Plano de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato. A rescisão não se presume. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Manutenção da proibição da incidência dos juros de mora na multa contratual. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PARCELAS EM ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PROPORCIONALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO DA REQUERIDA -

Apelada que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo sido notificada aos 27 de setembro de 2022, que o contrato se encerraria aos 12 de outubro de 2022 - Recorrida que nega ter recebido tratada notificação - Irrelevância - Contratante que não desejava persistir com o vínculo contratual sob análise - Estranhável a alegação por parte da apelada de rompimento de contrato em data totalmente desencontrada com os fatos narrados nos autos (20/06/2020) - Discussão versa sobre falta de pagamento de duas parcelas vencidas no ano de 2022 - Alegação de falta de observância do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Não ocorrência - Confirmação do inadimplemento por parte da devedora e este leva ao rompimento do contrato - Recorrente que limitou-se a exigir pagamento apenas das duas contraprestações devidas, inexistindo situação que levasse à proporcionalização de valores, conforme feito na sentença - Recorrida que poderia ter denunciado unilateralmente o contrato e não o fez, estando sujeita aos pagamentos em decorrência de sua mora. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSCA ACERCA DA INDICPONIBILIDADE DO PLANO.

Inadimplemento contratual não comprova, por si só, o bloqueio automático dos serviços do plano de saúde. A apresentação de notas fiscais referentes a consultas particulares não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de uso do plano, podendo ter decorrido de opção do beneficiário, ciente da situação de inadimplência. Mostra-se correta a sentença que corretamente excluiu cobranças posteriores ao bloqueio formal, mas manteve exigíveis as parcelas vencidas até a data de efetivo cancelamento, diante da disponibilização dos serviços ao beneficiário.... (Continua)

7 - TJSP Ação monitória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade relativa a serviços médicos disponibilizados e utilizados pelos beneficiários do plano. Adequação da medida ajuizada. Documentos carreados ao processo que permitem ao julgador aferir a existência da dívida. Contratação comprovada e não refutada pela Apelante, que não demonstra o pagamento das mensalidades, à Apelada. Excesso no valor cobrado, não demonstrado. Justiça gratuita indeferida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

8 - TJSP Ação monitória - Plano de Saúde - Inadimplência de despesas médicas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Revelia da ré - Sentença de procedência para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes do pedido inicial, no valor de R$ 10.459,67, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora legais, ambos desde a data de vencimento das faturas (conforme fls. 62/64) - Insurgência da ré - Descabimento - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Citação realizada via correio, dirigida a correspondência à pessoa jurídica e recebida sem qualquer oposição ou ressalva- Validade - Aplicação da Teoria da Aparência - Precedentes do C. STJ - Pagamento das parcelas referentes à dívida do plano de saúde - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES EM ATRASO - RESCISÃO -

Pretensão de cobrança dos valores em aberto das mensalidades referentes aos meses de setembro e outubro de 2020 - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Ausência de oferecimento de reconvenção que impede a análise da suposta abusividade dos índices de reajuste - Ausência de verossimilhança da alegação de cancelamento do contrato de prestação do serviço por meio de ligação telefônica - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova sob pena de imputar à autora a produção de prova diabólica (não cancelamento) - Não demonstração de enriquecimento sem causa, pois incumbia à parte ré a formalização do cancelamento afim de se eximir da cobrança contratualmente assumida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA EMBARGADA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Autora busca a constituição de título executivo relativo às mensalidades não quitadas entre dezembro de 2.020 e fevereiro de 2.021 - Inadimplência incontroversa - Alegação da embargante de que os serviços foram suspensos após o trigésimo dia da inadimplência - Embargada somente comprovou a utilização do plano no período compreendido entre janeiro e outubro de 2.020 - Notificação acerca da rescisão, conforme previsão contratual, emitida em janeiro de 2.021, apontando o dia 15 de fevereiro do mesmo ano como data de término da avença - Inexigibilidade dos débitos durante o período de suspensão, à míngua de prestação de serviços - Devido apenas o valor relativo a dezembro de 2.020, mês em que a inadimplência inicial foi verificada e a suspensão não havia sido instaurada - Questão relativa à inclusão dos honorários no cálculo pacificada na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Direito do consumidor. Ação monitória. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prova produzida unilateralmente não é suficiente para propositura de ação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, firmou sua convicção no fato de que, apesar de oportunizada a dilação probatória à ora agravante, uma vez instituído o procedimento ordinário com a oposição de embargos, esta não provou os fatos que alegava. Dessa forma, não há falar-se que o acórdão negou provimento à apelação, tão somente, porque os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral pela autora, como quer fazer crer a ora agravante.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade e coparticipação em internação. Ação julgada procedente. Apelo do réu. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado diante dos documentos juntados aos autos. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação do réu pelo pagamento assumida em contrato. Decisão proferida em processo de interdição que não afasta o dever do titular de arcar com as responsabilidades assumidas. Contrato de plano de saúde celebrado antes da ação de interdição. Inadimplência superior a 60 dias que não acarreta o cancelamento automático do plano. Decisão de rescisão ou suspensão que fica a critério da operadora do plano de saúde. Réu que recebeu tratamento mesmo com parcelas em atraso. Exigibilidade das mensalidades diante da nítida prestação do serviço. Possibilidade de coparticipação desde que haja previsão contratual expressa. Incidência do Tema 1.032 do STJ: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Ausência de vício de informação. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Monitória - Plano de Saúde - Pretensão de cobrança de valores relativos a serviços médicos e hospitalares utilizados pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que cingiu-se ao contrato firmado entre as partes, pois ainda que o atendimento seja considerado urgente, há prazo de carência para internação, sendo que estaria obrigada a permitir, tão somente, o atendimento ambulatorial, até as primeiras 12 horas de atendimento - Descabimento - Caso em que restou incontroverso que o atendimento médico foi realizado em nosocômio credenciado, em situação de urgência/emergência, o que torna obrigatório o custeio integral de todo o tratamento médico pela operadora de saúde, não havendo que se falar em prazo de carência - Embora a ré tenha assinado termo de responsabilização em relação à liquidação dos valores gastos com a internação, é certo que o fez apenas para viabilizar o atendimento de urgência realizado, visto que o nosocômio era credenciado junto à rede de atendimento da operadora contratada - Atendimento, ademais, que ocorreu em situação de urgência/emergência, o que enseja a aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 e da Súm.103 do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d, da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

16 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico não coberto pelo convênio. Consentimento prévio. Não comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. 4ª Câmara de Direito Privado e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação monitoria. Faturas decorrentes da prestação de serviços médico hospitalares. Matéria que se insere na competência das Seções de Direito Privado da 11ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Artigo 1º da Resolução 281/06 cumulado com artigo 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde considerada irrelevante. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência recursal da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

19 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. ... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda dilação probatória - Inicial que preenche os requisitos expressos no CPC, art. 700 (antigo 1.102) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) - Ônus do autor comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608) - EXAMES COBERTOS - DEMORA EXCESSIVA AUTORIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO VINCULADO À REDE CREDENCIADA - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A verificação do interesse de agir, assim como da legitimidade das partes, é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com a Súmula 608/colendo STJ, os planos de saúde de autogestão não se sujeitam às regras do CDC. A negativa injustificada ou a demora excessiva na autorização de exames médicos cobertos pelo plano de saúde, especialmente quando realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada, configura descumprimento contratual apto a ensejar o reembolso integral das despesas, nos termos do CPC, art. 373, II, considerando o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. Nas indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem, para ambos os danos, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Embargos à execução rejeitados. Insurgência da Executada. Solicitação verbal de cancelamento do plano de saúde. Faltante prova. Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor caracterizaria notória violação ao CPC, art. 373. Cobrança das faturas mantidas. Multa moratória abusiva Redução na forma do CDC, aplicável. Multa pela fidelidade por 12 meses afastada. Abusidade. Art. 6, IV e art. 51, IV, CDC. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra adequado. Termo inicial de juros moratórios e correção monetária em consonância com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de despesas com internação c/c danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a Operadora do Plano de Saúde a cobrir integralmente as despesas havidas - Insurgência da Operadora do Plano de Saúde - Acolhimento, apenas em parte - Negativa de cobertura do medicamento Flebogamma por se tratar de medicamento experimental não indicado em bula para o tratamento da enfermidade (COVID-19) - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica no âmbito da internação - Incidência das Súmulas 100 e 102 deste E. TJSP - Juros e correção monetária - Aplicação da SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO DA SEGURADORA.

A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Juros e correção monetária. Aplicação da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), quando esta for superior. Caso o IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de juros negativos. Recurso parcialmente provido para adequar a aplicação dos juros e correção monetária à nova legislação. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de restituição de valores pagos - Autores que pleiteiam a restituição, pela ré, de valores pagos a maior, relativos à mensalidade de plano de saúde - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir aos autores, o valor de R$ 37.542,25, acrescido de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 25.04.2023, data da última atualização das planilhas de cálculo de fls. 31/32 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autores que tiveram reconhecido, em ação anteriormente ajuizada, o direito de serem mantidos no plano de saúde, com a mesma cobertura ofertada aos funcionários ativos, tendo a ré sido condenada a manter o valor das mensalidades, nos mesmos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora - Restituição dos valores pagos a maior devida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerente. ... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA OPERADORA. NULIDADE DOS REAJUSTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores para declarar nulo o reajuste financeiro e por sinistralidade aplicado no plano de saúde coletivo empresarial (Produto 557, Plano Especial 100, Apartamento) no período de 2013 a 2023. Determinou-se a readequação dos reajustes conforme os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos a maior entre maio de 2020 e maio de 2023, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

37 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 1 -

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretendem os autores compelir as rés a suspender os aumentos nas mensalidades do plano de saúde em razão do advento da condição de idoso (60 anos ou mais), com a declaração de nulidade da cláusula 13.2 do contrato de plano de saúde coletivo, bem como ver aplicados os índices de aumento utilizados pelo IGP-Segmento Saúde para a correção das mensalidades, com a devolução dos valores pagos a maior a partir de julho/2006, além de indenização pelos danos morais que alegam ter sido sofrido. 2 - Em relação aos planos de saúde coletivos, tal como o contratado pelos autores, o reajuste das mensalidades é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc.). É uma negociação entre representantes de duas pessoas jurídicas, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. Assim, a ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação ou `barganha¿ dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 3 - A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1016), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão envolvendo o reajuste por faixa etária, tendo assentado entendimento acerca da aplicação do Tema 952 aos planos coletivos. Por outro lado, no tema 952, restou pacificada a tese acerca da possibilidade de aumento por faixa etária das mensalidades do plano de saúde. 4 - Autores que aderiram ao contrato coletivo de plano de saúde em 1999, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.656/98, devendo a questão ser dirimida à luz do item `b¿ do Recurso Especial Repetitivo, supra transcrito, pelo que `deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos¿, o que foi observado, não havendo que se falar, pois, em nulidade da cláusula 13.2 da avença. 5 - De seu turno, de há muito já se orientou o E. STJ no sentido de que o reajuste do plano de saúde por sinistralidade se afigura legal, e nada tem de abusivo. 6 - Índices de reajuste anual da mensalidade do plano, apurados em laudo pericial, que se afiguram razoáveis e não denotam, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade. 7 - Comunicação concernente ao cálculo do reajuste que é feita exclusivamente à Qualicorp e a entidade associativa e não aos beneficiários daquele contrato, tal como os autores, que apenas aderem a um contrato coletivo (por adesão), não sendo dever das rés prestar essas contas previamente a estes, que não contrataram diretamente com a operadora do plano. 8 - De outro giro, tem-se que o próprio contrato prevê expressamente em sua cláusula 14.3 que o IGP-Saúde não é o único índice a ser considerado para o reajuste anual do contrato, o qual deve ser conjugado com o reajuste por sinistralidade, sendo cediço que a correção das mensalidades de todo ou qualquer plano de saúde coletivo deve levar em conta não apenas a inflação no período, mas principalmente o perfil da carteira de associados e a elevação dos custos médicos, isto é, critérios atuariais para a formação do preço da mensalidade. Dessa forma, aplicar apenas o IGP-Saúde, sem qualquer respaldo técnico-atuarial, importaria em conduta capaz de subverter a lógica atuarial do sistema, e, consequentemente, trazer sérios desequilíbrios ao contrato, quiçá, tornando inviável a sua preservação. 9 - Aludido reajuste que não implica em vulneração do Estatuto do Idoso, pois a norma do Lei 10.741/2003, art. 15, §3º apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, o reajuste baseado no simples fato de a pessoa ser idosa, sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato, hipótese diversa dos autos. 10 - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 11 - Provimento do 1º recurso (Qualicorp), prejudicado o 2º (autores), que visava a apenas a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.¿... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PRETENDENDO VER SATISFEITO SEU CRÉDITO DE R$420.165,25 REFERENTE A SERVIÇOS MÉDICOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAÇÕES AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CABERJ INTEGRAL SAUDE S A. NOS AUTOS DO PROCESSO 0400301-49.2015.8.19.0001 A ORA RÉ FOI CONDENADA A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONFORME TRECHO PROFERIDO PELO DES. RICARDO COUTO DE CASTRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0061509-65.2016.8.19.0001. ADEMAIS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0061509-65.2016.8.19.0001, OU SEJA, DEMANDA AJUIZADA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ, PRETENDENDO A NULIDADE DE TÍTULOS BANCÁRIOS DE COBRANÇAS, ASSIM COMO DAS DUPLICATAS DE SERVIÇOS A ELES VINCULADOS, EMANADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE AO PACIENTE IBERE CESAR PEREIRA MARTIN, O DES. RELATOR DESTACOU A LEGITIMIDADE DA ORA RÉ EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. NO MÉRITO, COMPULSADO-SE OS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IBERÊ CESAR PEREIRA MARTINS, EM FACE DE CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A E GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS DOMICILIARES LTDA (PROCESSO Nº0400301-49.2015.8.19.0001) VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ ¿ GUANABARA HOME CARE LTDA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ ¿ CABERJ, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO-A A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE EM FAVOR DO AUTOR, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. A NULIDADE DOS TÍTULOS DETERMINADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS SE DEU EM CONTA DE TER SIDO EMITIDO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA(CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-CABERJ), ENTRETANTO, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE SER CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CABERJ INTEGRAL SAUDE SA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA GUANABARA HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA FIXANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA PERIÓDICA (ART. 397 DO CC/02) E CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM PERIÓDICA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (SÚMULA 43/STJ), MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA

interposta em junho/2023 - Cobrança de mensalidades vencidas em entre dezembro/2017 e fevereiro/2018 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Início do prazo contado das datas de vencimento das mensalidades inadimplidas - Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição ... (Continua)

40 - TJSP Ação monitória. Cheque Prescrito. Título emitido para garantia de pagamento de despesas decorrentes de internação, em caráter emergencial, da mãe da ré-embargante, tendo informado que a internada tinha plano de saúde privado. Sustenta que as despesas médico-hospitalares de sua mãe não foram cobertas, em virtude de ser preexistente a patologia por ela sofrida, encontrando-se o plano de saúde dentro do prazo de carência de 24 meses. Incontroverso que a mãe da ré-embargante é beneficiária do plano de saúde mantido pela própria autora-embargada. Fato comprovado mediante a juntada de cópia do contrato celebrado entre a autora-embargada e a beneficiária titular do plano. Internação da mãe da ré-embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré embargante. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS MENSALIDADES PAGAS A MENOR DURANTE VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - POSSIBILIDADE - TUTELA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES À APOSENTADORIA - EXECUTADO QUE NÃO SE INSURGIU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fato incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e a cobrança monitória refere-se a ausência de pagamento e a continuidade da prestação do serviço. ... (Continua)

43 - TRT3 Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação com abertura de prazo para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Reiteração do pedido sem o devido recolhimento. Deserção (art. 1007, §4º, do CPC). ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTORA MENOR, IMPÚBERE, PORTADORA DE TRIGONOCEFALIA - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA DENOMINADA CRANIOSSINOSTOSE E RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL - CIRURGIÃO RECOMENDADO PELA RÉ QUE DECLAROU NÃO TER A ESPECIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PEDIU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CDC, ART. 6º, VIII) - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ENTRE 08 E 09 MESES DE VIDA DA CRIANÇA, SOB RISCO DE DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO PREJUDICADO - SENTENÇA PROFERIDA NESTE INTERREGNO SEM QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO APESAR DE DEFERIDA LIMINAR NA FASE POSTULATÓRIA -INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Incontroverso que a mãe da ré-embargante é beneficiária do plano de saúde mantido pela própria autora-embargada. Fato comprovado mediante a juntada de cópia do contrato celebrado entre a autora-embargada e a beneficiária titular do plano.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento parcial - Decisão parcialmente reformada - Descumprimento da ordem liminar bem demonstrada - Renitência da agravada em cumprir a ordem judicial - Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente - Valores referentes ao reembolso, danos morais, incidência de juros de mora e correção monetária e honorários advocatícios que devem seguir o determinado no V. Acórdão proferido nos autos principais - Necessidade de apresentação de nova planilha por parte da autora para prosseguimento da execução e eventual extinção pelo pagamento do débito em decorrência do depósito já efetivado no incidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Internação da mãe da ré embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré-embargante.

50 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. 1-

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende a autora a revisão do valor da mensalidade de seu plano se saúde, a fim de que lhe sejam aplicados os índices de reajustes fixados pela ANS, pugnando igualmente pela devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2 - Em relação aos planos de saúde coletivos, tal como o contratado pela autora, o reajuste das mensalidades é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc.). É uma negociação entre representantes de duas pessoas jurídicas, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. Assim, a ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação ou `barganha¿ dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 3- Na hipótese vertente, houve apenas o reajuste anual com lastro na inflação e sinistralidade, tendo as rés acordado o valor de reajuste contratual na base de 9,98%, a partir de abril/2020. 4 - De seu turno, de há muito já se orientou o E. STJ no sentido de que o reajuste do plano de saúde por sinistralidade se afigura legal, e nada tem de abusivo. 5 Desnecessidade da realização de prova pericial, eis que facilmente se visualiza dos documentos acostados, que o reajuste anual da mensalidade do plano, a partir de abril/2020, foi de 9,98%, índice este que se afigura razoável e não denota, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade. 6- De outro giro, tem-se que o próprio contrato prevê expressamente em sua cláusula 10 que o reajuste financeiro anual do contrato deve ser conjugado com o reajuste por sinistralidade, sendo cediço que a correção das mensalidades de todo ou qualquer plano de saúde coletivo deve levar em conta não apenas a inflação no período, mas principalmente o perfil da carteira de associados e a elevação dos custos médicos, isto é, critérios atuariais para a formação do preço da mensalidade. 7- Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8- Provimento do segundo recurso (Unimed) e não conhecimento do primeiro apelo (Qualicorp), restando prejudicada a terceira apelação (autora).¿... (Continua)