Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS MENSALIDADES PAGAS A MENOR DURANTE VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - POSSIBILIDADE - TUTELA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES À APOSENTADORIA - EXECUTADO QUE NÃO SE INSURGIU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.