Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSCA ACERCA DA INDICPONIBILIDADE DO PLANO.

Inadimplemento contratual não comprova, por si só, o bloqueio automático dos serviços do plano de saúde. A apresentação de notas fiscais referentes a consultas particulares não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de uso do plano, podendo ter decorrido de opção do beneficiário, ciente da situação de inadimplência. Mostra-se correta a sentença que corretamente excluiu cobranças posteriores ao bloqueio formal, mas manteve exigíveis as parcelas vencidas até a data de efetivo cancelamento, diante da disponibilização dos serviços ao beneficiário.... (Continua)