Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Embargos à execução rejeitados. Insurgência da Executada. Solicitação verbal de cancelamento do plano de saúde. Faltante prova. Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor caracterizaria notória violação ao CPC, art. 373. Cobrança das faturas mantidas. Multa moratória abusiva Redução na forma do CDC, aplicável. Multa pela fidelidade por 12 meses afastada. Abusidade. Art. 6, IV e art. 51, IV, CDC. Recurso provido em parte... (Continua)