Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA EMBARGADA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Autora busca a constituição de título executivo relativo às mensalidades não quitadas entre dezembro de 2.020 e fevereiro de 2.021 - Inadimplência incontroversa - Alegação da embargante de que os serviços foram suspensos após o trigésimo dia da inadimplência - Embargada somente comprovou a utilização do plano no período compreendido entre janeiro e outubro de 2.020 - Notificação acerca da rescisão, conforme previsão contratual, emitida em janeiro de 2.021, apontando o dia 15 de fevereiro do mesmo ano como data de término da avença - Inexigibilidade dos débitos durante o período de suspensão, à míngua de prestação de serviços - Devido apenas o valor relativo a dezembro de 2.020, mês em que a inadimplência inicial foi verificada e a suspensão não havia sido instaurada - Questão relativa à inclusão dos honorários no cálculo pacificada na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)