Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fato incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e a cobrança monitória refere-se a ausência de pagamento e a continuidade da prestação do serviço. ... (Continua)