Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de despesas com internação c/c danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a Operadora do Plano de Saúde a cobrir integralmente as despesas havidas - Insurgência da Operadora do Plano de Saúde - Acolhimento, apenas em parte - Negativa de cobertura do medicamento Flebogamma por se tratar de medicamento experimental não indicado em bula para o tratamento da enfermidade (COVID-19) - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica no âmbito da internação - Incidência das Súmulas 100 e 102 deste E. TJSP - Juros e correção monetária - Aplicação da SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)