Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA OPERADORA. NULIDADE DOS REAJUSTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores para declarar nulo o reajuste financeiro e por sinistralidade aplicado no plano de saúde coletivo empresarial (Produto 557, Plano Especial 100, Apartamento) no período de 2013 a 2023. Determinou-se a readequação dos reajustes conforme os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos a maior entre maio de 2020 e maio de 2023, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)