Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES EM ATRASO - RESCISÃO -

Pretensão de cobrança dos valores em aberto das mensalidades referentes aos meses de setembro e outubro de 2020 - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Ausência de oferecimento de reconvenção que impede a análise da suposta abusividade dos índices de reajuste - Ausência de verossimilhança da alegação de cancelamento do contrato de prestação do serviço por meio de ligação telefônica - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova sob pena de imputar à autora a produção de prova diabólica (não cancelamento) - Não demonstração de enriquecimento sem causa, pois incumbia à parte ré a formalização do cancelamento afim de se eximir da cobrança contratualmente assumida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)