Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Monitória - Plano de Saúde - Pretensão de cobrança de valores relativos a serviços médicos e hospitalares utilizados pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que cingiu-se ao contrato firmado entre as partes, pois ainda que o atendimento seja considerado urgente, há prazo de carência para internação, sendo que estaria obrigada a permitir, tão somente, o atendimento ambulatorial, até as primeiras 12 horas de atendimento - Descabimento - Caso em que restou incontroverso que o atendimento médico foi realizado em nosocômio credenciado, em situação de urgência/emergência, o que torna obrigatório o custeio integral de todo o tratamento médico pela operadora de saúde, não havendo que se falar em prazo de carência - Embora a ré tenha assinado termo de responsabilização em relação à liquidação dos valores gastos com a internação, é certo que o fez apenas para viabilizar o atendimento de urgência realizado, visto que o nosocômio era credenciado junto à rede de atendimento da operadora contratada - Atendimento, ademais, que ocorreu em situação de urgência/emergência, o que enseja a aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 e da Súm.103 do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)