modulacao efeitos cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 40/STF. Administrativo. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos da decisão. Concessão. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade. Exação julgada inconstitucional. CF/88, art. 206, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (modulação dos efeitos veja embargos de declaração).

«Tema 40/STF - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no CF/88, art. 206, IV.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tese jurídica fixada: - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto na CF/88, art. 206, IV.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205; CF/88, art. 206, I; CF/88, art. 208, VII; e CF/88, art. 212, § 3º, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Modulação dos efeitos: - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12/STF, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. TEMA 1.234 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

1. No julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) houve modulação dos efeitos quanto ao deslocamento de competência definindo-se que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 121/STF. Embargos de declaração acolhidos. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Critério de limite de idade fixado em edital. Substituição de paradigma. Declaração de não-recepção da norma com modulação de efeitos. Desprovimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Alcance subjetivo de modulação de efeitos de declaração de não recepção. Candidatos com ações ajuizadas de mesmo objeto deste recurso extraordinário. Prorrogação da modulação dos efeitos da não recepção. Embargos de declaração Acolhidos. Lei 6.880/1980, art. 10. CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 121/STF - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
Tese jurídica fixada: - Não foi recepcionada pela CF/88 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos da CF/88, art. 142, § 3º, X. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 142, § 3º, X, a constitucionalidade, ou não, da Lei 11.279/2006, art. 9º que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Modulação dos efeitos em Embargos de declaração acolhidos: - Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, «CAPUT, E IV, DA CF E 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a Súmula 331/TST e alcançou a preclusão máxima em 01/02/2018. Nos autos do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), Suprema Corte, expressamente decidiu pela modulação temporal de efeitos «para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado (RE 958252 ED-terceiros, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022). De acordo com a modulação realizada com efeito vinculante pela Suprema Corte, não há como considerar «manifesta, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, a alegada ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 25, caput e § 1º. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO LEFLUNOMIDA - PADRONIZADO PELO SUS - GRUPO 1A DA RENAME - TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS - 64, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos incorporados, «a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, que prevê, por sua vez, a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamentos constantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos.

1 - A modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema Repetitivo 988, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer. ... (Continua)

14 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF, Tema 745/STF - Retratação - Descabimento - Modulação dos efeitos pelo STF que exclui esta demanda da incidência dos efeitos da tese firmada - Manutenção do julgado

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos determinada pelo RE Acórdão/STF. Integração do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. REsp Acórdão/STJ processado sob o rol dos feitos repetitivos. Modulação de efeitos.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Guerra tributária - Ação anulatória - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 490 do E. STF - Existência de modulação de efeitos que abarca a situação destes autos - Efeito «ex nunc - Convalidação das situações jurídicas existentes até a data de julgamento do tema em repercussão geral (2020) - Preservação dos efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas que abarca o lançamento atacado - Acórdão readequado - Recursos oficial e da Fazenda providos

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 966, V, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES . INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 733 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento. 2. A discussão está centrada exclusivamente na tempestividade do pagamento das férias; não houve discussão sobre a correta observância dos períodos concessivos. E o fundamento jurídico aplicado pela Corte Regional para sustentar a condenação consiste exatamente na Súmula 450/STJ. Lado outro, o fundamento do pedido de corte rescisório, repousa na declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula 450, efetivada no julgamento da ADPF 501, ocorrido em 8/8/2022 e transitado em julgado em 16/9/2022, posteriormente à coisa julgada que se pretende desconstituir nestes autos, cimentada em 8/6/2021. 3. Tal fato autoriza o cabimento da ação rescisória com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, aplicável nos casos de coisa julgada tornada inconstitucional oponível contra a Fazenda Pública, e no Tema 733 de Repercussão Geral do STF, que estabelece que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). , o que se dá em função da eficácia vinculante e dos efeitos erga omnes e ex tunc da decisão prolatada na ADPF 501. 4. O réu, de forma equivocada, sustenta que o STF teria modulado os efeitos da decisão proferida na ADPF 501, de modo a não retroagir para alcançar a coisa julgada já formada na ocasião, modulação que não ocorreu na espécie. O fato de a Suprema Corte ter determinado, no referido julgamento, a invalidação automática das decisões judiciais não transitadas em julgado nada mais representa do que o efeito imediato da decisão, considerando aqui a eficácia erga omnes e ex tunc natural a essa modalidade de provimento (art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999) , não se confundindo com a prerrogativa oferecida pela Lei 9.882/1999, art. 11. É muito evidente que o STF não poderia invalidar as decisões já transitadas em julgado pelo simples fato de a ADPF não possuir natureza rescisória - não é ocioso lembrar, aqui, que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconstituição da coisa julgada unicamente pela via da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. No caso em exame, tratando-se de inconstitucionalidade superveniente da coisa julgada, a situação é colmatada por meio da aplicação do Tema 733 de Repercussão Geral, já referido anteriormente. 5. Consequentemente, é de se concluir que o TRT, ao rescindir a coisa julgada, aplicou corretamente ao caso o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, descabendo, portanto, falar em ofensa ao CPC/2015, art. 927, I. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)