Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO LEFLUNOMIDA - PADRONIZADO PELO SUS - GRUPO 1A DA RENAME - TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS - 64, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos incorporados, «a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, que prevê, por sua vez, a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamentos constantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. ... (Continua)