lesao corporal culposa sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL MANTIDO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. DISTRAÇÃO AO CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aumento de pena por dirigir sem habilitação. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, demonstrando a imprudência do acusado ao dirigir sem habilitação e com pneus em mau estado. 4. A defesa alegou insuficiência probatória e responsabilidade objetiva, mas os elementos dos autos confirmam a culpa do acusado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa; mantida a condenação de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A imprudência ao dirigir sem habilitação e com veículo em mau estado configura culpa. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada. Legislação Citada: CTB, arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º; CP, art. 70.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELITO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação da vítima. Extinção da punibilidade. Direção sem habilitação absorvido pelo delito mais gravoso. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do delito descrito no CTB, art. 303, por ausência de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspensão da habilitação e do valor da prestação pecuniária?. ... (Continua)

12 - STF Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade. Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti. «Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. PENA REDIMENSIONADA.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro, previstos nos arts. 303, §1º, e 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta que o acusado, ao conduzir motocicleta, realizou manobra proibida (“empinou” a moto), atropelando a vítima, causando-lhe lesões corporais graves, além de se evadir do local sem prestar socorro. A sentença condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por dois meses.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXADAS DE INDENIZAÇÕES MÍNIMAS EM FAVOR DAS VÍTIMAS.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO COM OMISSÃO DE SOCORRO EM CONCURSO FORMAL. CONVERSÃO SEM OBSERVAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA POR HABILITAÇÃO VENCIDA.

1. Veículo, ao fazer retorno em avenida movimentada, cortou a frente de motocicleta tripulada pelos ofendidos. Versão unilateral do réu não guarda relação com acervo probatório. Lesões constatadas por laudo médico em atendimento hospitalar. Prova testemunhal coerente. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, a aplicação da majorante pelo fato de não possuir habilitação no patamar mínimo e a diminuição do valor da prestação pecuniária. ... (Continua)

22 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

23 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO REGULAR. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA REFUTADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. ... (Continua)

25 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima. Comprovado, pelos seguros relatos do agente policial, que o sentenciado ingeriu substância etílica e conduziu o veículo, sem habilitação, com capacidade motora alterada, tendo deixado de prestar socorro à vítima. Negativa do acusado fundada em versão inverossímil. Condenação mantida. Reprimenda corporal inalterada. Correto o recrudescimento na primeira e terceira fases da dosimetria. Alterado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade. Regime prisional mais benéfico. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - O CPP, art. 313, Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a prova oral e documental demonstrado nexo causal entre o acidente causado pelo réu e os danos suportados pela vítima, impossível o afastamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais e estéticos. Pedido deduzido na peça inicial pelo Ministério Público, no valor fixado, tendo o réu oportunidade de se defender. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, reduzindo-se a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como alterando a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana... (Continua)

28 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. STJ TEMA 585. PROIBIÇÃO DE PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PROPORCIONAL.

1. Comprovado nos autos, de forma segura, que o acusado cometeu lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação, cabível sua condenação nas penas previstas pelo crime art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento prevista no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I, ambos do CTB.... (Continua)

29 - STF Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.

«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). ... (Continua)

30 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

32 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

33 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 303, § 1º. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 306, CAPUT. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR.

A suspensão cautelar do direito de dirigir está prevista no CTB, art. 294. Réu que, em estado de embriaguez, envolveu-se em acidente de trânsito ao colidir o automóvel que dirigia com uma  motocicleta, deixando, ainda, de prestar socorro às vítimas. Não bastasse, é réu em outra ação penal, igualmente por embriaguez ao volante, oportunidade em que não foi suspensa a habilitação. Ocorre que as medidas cautelares, assim como a prisão preventiva, impõe uma agilidade no andar da ação penal. E, no caso, a audiência de instrução foi designada para 15 de outubro de 2026, e na ação penal por fato semelhante, anterior, nem mesmo há audiência designada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio e lesão corporal culposa no trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração. Gravidade concreta da conduta. Culpabilidade do acusado. Aplicação pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O CTB, art. 273, caput, prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o CPP, art. 385 permite ao juiz que profira «sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição". 3. Atua com imprudência o motorista que, sob o efeito de álcool e sem as cautelas exigidas pela situação, perde o controle direcional, vindo o veículo a rodar, invadir a pista contrária e colidir com outro automóvel que nela trafegava. 4. Eventual culpa concorrente das vítimas do outro veículo - condutor inabilitado e passageiros sem cinto de segurança - não teria o condão de afastar a responsabilidade penal do réu, por não se admitir no direito penal a compens ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transação penal. Inaplicabilidade. Existência de causas de aumento de pena. Infração que excede dois anos de detenção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do CP, art. 69 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)

38 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. CAUSA DE AUMENTO. CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Se o delito de dirigir veículo automotor sem habilitação configurar causa de aumento de pena do delito de lesão corporal culposa (art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), deve por este ser absorvido, por constituir fato mais gravoso.... (Continua)

39 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acusado que, conduzindo seu veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade e sem as cautelas necessárias, vem a perder o controle de seu conduzido e colidir com muita força contra uma residência. Parte da casa que desaba sobre o carro e atinge os três outros ocupantes do carro, tendo duas vítimas falecido na hora e uma sido lesionada gravemente. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando o estado de embriaguez e o excesso de velocidade. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto. Substituição que não atende à finalidade da lei penal. Suspensão da habilitação necessária. Apelo improvido

40 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (CTB, art. 303). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

43 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, art. 293. PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANTIDOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio

1 - Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

47 - TJSP Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima do acidente que afirmou claramente em juízo que estava na calçada quando foi atropelado pelo acusado que deixou o local sem prestar nenhum socorro. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado antes da condução do veículo. Testemunhos dos policiais harmônico e coerente que ratificam a versão acusatória. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzida para se adequar à dosimetria aplicada na reprimenda corporal, atentando-se ao disposto no CTB, art. 293 - Regime semiaberto mantido, tendo em vista a presença da agravante da reincidência - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso parcialmente provido

48 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. ART. 303, CAPUT, E § 1º, DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

Restou devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa ao acidente ao realizar manobra de cruzamento de rodovia sem atentar para a movimentação de veículos, acabando por atingir a vítima que trafegava na via em questão, a qual restou lesionada. Não há como afastar a conduta culposa do acusado, que infringiu regras básica de circulação e conduta previstas nos arts. 28; 29, III, «a, e § 2º; e 44, todos do CTB. ... (Continua)

49 - TJDF DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CTB, art. 303. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)