Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL MANTIDO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)