Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. STJ TEMA 585. PROIBIÇÃO DE PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PROPORCIONAL.

1. Comprovado nos autos, de forma segura, que o acusado cometeu lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação, cabível sua condenação nas penas previstas pelo crime art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento prevista no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I, ambos do CTB.... (Continua)