Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. CAUSA DE AUMENTO. CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Se o delito de dirigir veículo automotor sem habilitação configurar causa de aumento de pena do delito de lesão corporal culposa (art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), deve por este ser absorvido, por constituir fato mais gravoso.... (Continua)