julgamento infra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio alimentação. Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. ... (Continua)

2 - TST Julgamento infra petita.

«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita. ... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Contrato de compra e venda de cota imobiliária. Distrato. Restituição de parcelas pagas. Carta de crédito. Sentença infra petita.

1. A sentença apreciou a demanda na extensão em que foi deduzida, não havendo julgamento infra petita. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ausência de apreciação do pedido de revisão de faturas de energia elétrica. Julgamento «infra petita configurado. Impossibilidade de solução do litígio em grau recursal, ante eventual necessidade de produção de prova. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado

5 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.

6 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude em portabilidade de empréstimo consignado. Procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Repetição do indébito e danos morais. Pedidos não apreciados. Julgamento «infra petita". Nulidade configurada nos termos do CPC, art. 489, II. Sentença anulada, prejudicados os recursos do autor e do réu

7 - STJ Processual civil. Embargos à adjudicação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento infra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. previdência privada. alegação de nulidade da sentença por julgamento infra petita. não ocorrência. o pedido limita a sentença.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO.2. R. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA OMISSA - JULGAMENTO INFRA PETITA - DECISÃO QUE NÃO APRECIA TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO EMBARGANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - art. 492 E 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA ANALISANDO A INTEGRALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO CURSO DO INCIDENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Pretensão de recálculo da GTN para que incida sobre os vencimentos integrais, bem como o seu pagamento no cálculo das férias acrescidas de 1/3 - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO DOS AUTORES alegando julgamento infra petita em razão do que constou na parte dispositiva da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Pretensão de recálculo da GTN para que incida sobre os vencimentos integrais, bem como o seu pagamento no cálculo das férias acrescidas de 1/3 - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO DOS AUTORES alegando julgamento infra petita em razão do que constou na parte dispositiva da r. Sentença - Ocorrência RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acerto do r. julgado - A base de cálculo da GTN deve ser a somatória de todos os valores recebidos em caráter permanente, excluídas apenas aquelas de natureza eventual (§ 2º, do Lei Complementar 506/87, art. 3º) - A natureza do Prêmio de Incentivo já foi analisada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Considerando que 50% do Prêmio de Incentivo configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, de rigor que tal parcela seja considerada no cálculo da GTN - As verbas incorporadas por decisão judicial, que recebem a rubrica «AJ também deve compor a base de cálculo da GTN, dado o seu caráter permanente. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos, provido o dos autores e improvido o do réu.

11 - TJDF Administrativo e processual civil. Apelação. Julgamento infra-petita. CPC/2015, art. 1.013, § 3, II. Julgamento de pedido não apreciado. Gratificação de titulação. Médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Impossibilidade de cumulação na mesma categoria. Certificado exigido para ingresso no próprio cargo público. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Apelação em ação de conhecimento, julgada procedente, para determinar que o réu adote providências com vistas a analisar e dar resposta aos requerimentos administrativos apresentados pelos autores, pedindo a implementação da Gratificação de Titulação na folha de pagamento. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO INCONTROVERSA. RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO ADMITIDA, COM A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. DANOS MORAIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao contrário do que afirma a apelante, não houve julgamento infra petita, mas simples improcedência parcial do pedido. 2. Por outro lado, sendo incontroversa a culpa da demandada e a recusa injustificada ao cancelamento do pacote, de rigor a determinação de rescisão integral do contrato, com a restituição de todas as quantias pagas. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 mostrou-se adequado. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS, O QUE SE IMPÕE RECONHECER DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 1.013, § 1º). CONDENAÇÃO IMPOSTA. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A sentença deixou de atender integralmente ao disposto no CPC, art. 85, o que implica a necessidade de formular a regularização respectiva, de ofício (CPC, art. 1013, § 1º). Considerando o resultado deste julgamento, daí advém a condenação das rés ao pagamento das despesas do processo e da verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

13 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de não fazer - Locação comercial - Discussão a respeito da possibilidade de livre exercício das atividades comerciais da empresa nas dependências do condomínio em tempos de pandemia - Entrega das chaves - Alegação de perda superveniente do objeto da ação para a questão principal - No entanto, julgada improcedente a ação pelo MM. Juízo, sem que parte das questões nela discutidas tenham sido efetivamente analisadas, especificamente no que diz respeito à possibilidade de imposição da multa por alegado descumprimento do regulamento interno do condomínio, bem como quanto ao seu valor efetivo - Caracterizado julgamento infra petita - Sentença nula - Necessidade de pronunciamento judicial a respeito, vedada a análise em grau de recurso sob pena de supressão de instância. Apelação provida, com observação.

16 - TJSP Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Alegação de julgamento infra petita. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Sentença citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Não houve julgamento infra petita, uma vez que o juiz apreciou todos os pedidos formulados na inicial. Não estando demonstrada a má-fé da embargada, não há fundamento para impor a penalidade prevista no art. 940 do CC. Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo 1111270 (Tema 622). Embora sejam conhecidos os efeitos econômicos deletérios causados pela pandemia da COVID-19, o embargante ficou impedido de exercer plenamente sua atividade empresarial durante certo período não por ato da embargada, mas por motivo força maior, razão pela qual jamais seria razoável isentá-lo de qualquer encargo do contrato de locação. Correta aplicação do IGP-M, pois esse foi o índice de reajuste pactuado e não há qualquer ilegalidade aparente, impondo-se, no particular, a observância do princípio pacta sunt servanda.

20 - TJSP PROCESSO

Fraldas descartáveis e Dieta Enteral - Julgamento infra petita - Nulidade: - Nula a sentença que deixa de julgar pedido expressamente deduzido na inicial... (Continua)