Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ausência de apreciação do pedido de revisão de faturas de energia elétrica. Julgamento «infra petita configurado. Impossibilidade de solução do litígio em grau recursal, ante eventual necessidade de produção de prova. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote