Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Não houve julgamento infra petita, uma vez que o juiz apreciou todos os pedidos formulados na inicial. Não estando demonstrada a má-fé da embargada, não há fundamento para impor a penalidade prevista no art. 940 do CC. Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo 1111270 (Tema 622). Embora sejam conhecidos os efeitos econômicos deletérios causados pela pandemia da COVID-19, o embargante ficou impedido de exercer plenamente sua atividade empresarial durante certo período não por ato da embargada, mas por motivo força maior, razão pela qual jamais seria razoável isentá-lo de qualquer encargo do contrato de locação. Correta aplicação do IGP-M, pois esse foi o índice de reajuste pactuado e não há qualquer ilegalidade aparente, impondo-se, no particular, a observância do princípio pacta sunt servanda.