Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Contrato de compra e venda de cota imobiliária. Distrato. Restituição de parcelas pagas. Carta de crédito. Sentença infra petita.
1. A sentença apreciou a demanda na extensão em que foi deduzida, não havendo julgamento infra petita. ... ()
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