Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer - Locação comercial - Discussão a respeito da possibilidade de livre exercício das atividades comerciais da empresa nas dependências do condomínio em tempos de pandemia - Entrega das chaves - Alegação de perda superveniente do objeto da ação para a questão principal - No entanto, julgada improcedente a ação pelo MM. Juízo, sem que parte das questões nela discutidas tenham sido efetivamente analisadas, especificamente no que diz respeito à possibilidade de imposição da multa por alegado descumprimento do regulamento interno do condomínio, bem como quanto ao seu valor efetivo - Caracterizado julgamento infra petita - Sentença nula - Necessidade de pronunciamento judicial a respeito, vedada a análise em grau de recurso sob pena de supressão de instância. Apelação provida, com observação.