Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Pretensão de recálculo da GTN para que incida sobre os vencimentos integrais, bem como o seu pagamento no cálculo das férias acrescidas de 1/3 - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO DOS AUTORES alegando julgamento infra petita em razão do que constou na parte dispositiva da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Pretensão de recálculo da GTN para que incida sobre os vencimentos integrais, bem como o seu pagamento no cálculo das férias acrescidas de 1/3 - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO DOS AUTORES alegando julgamento infra petita em razão do que constou na parte dispositiva da r. Sentença - Ocorrência RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acerto do r. julgado - A base de cálculo da GTN deve ser a somatória de todos os valores recebidos em caráter permanente, excluídas apenas aquelas de natureza eventual (§ 2º, do Lei Complementar 506/87, art. 3º) - A natureza do Prêmio de Incentivo já foi analisada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Considerando que 50% do Prêmio de Incentivo configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, de rigor que tal parcela seja considerada no cálculo da GTN - As verbas incorporadas por decisão judicial, que recebem a rubrica «AJ também deve compor a base de cálculo da GTN, dado o seu caráter permanente. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos, provido o dos autores e improvido o do réu.