investigacao social processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e penal. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Suspensão condicional do processo penal. Extinção da punibilidade. Presunção de inocência.

«1 - «[...] a transação penal não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social (REsp 1478526/MG, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/10/2014). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Fase de investigação social. Omissão na prestação de informações. Legalidade do ato de eliminação do candidato. Jurisprudência do STJ.

1 - A desobediência a regramento editalício de processo seletivo simplificado que dispõe, em fase de investigação social, sobre o dever de o candidato prestar informações sobre antecedentes criminais autoriza a sua eliminação do certame, fundada em comprovada falta ao seu cumprimento. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Lei 8.112/1990, art. 134.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.

«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS 146.453/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg na MC 122.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 138.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.

«1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo de resguardar a ordem pública quanto ao risco do servidor afastado seguir se servindo do cargo para praticar atividades ilícitas, ancorando-se, também, no desiderato que é inerente e intrínseco a toda e qualquer medida cautelar prevista pelo legislador em caráter instrumental à persecução penal, qual seja, resguardar a efetividade dos efeitos concernentes à futura e eventual condenação do investigado ou réu. Nesse contexto, embora não se questione ser do Poder Executivo Estadual a competência administrativa para conhecer de pedido de aposentadoria formulado pelo servidor afastado, impende reconhecer que o requerimento administrativo, caso deferido pela autoridade competente, esvaziará os efeitos futuros da medida cautelar em vigor, o que justifica a determinação jurisdicional de suspensão da pretensão de aposentação. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.

«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011; RMS 32.330/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.

«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a declaração do direito à aposentadoria voluntária, independentemente da conclusão de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo.deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que «em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Militar. Investigação social. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na forma da jurisprudência, «é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). Neste sentido também: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, de forma a impedir sua participação no concurso público. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de mecânico de motores da marinha. Investigação social. Eliminação do candidato exclusivamente por registro de ocorrência policial em seu desfavor. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito autoral ao fundamento de que o registro de ocorrência policial não pode ser o único critério para a desclassificação, premissa que resguarda poder ser o registro considerado em conjunto a outros indicadores de má conduta do candidato, na ampla investigação social legitimada na seara militar. ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Investigação social. Exclusão dos candidatos. Registros de ocorrência policial arquivada e de processo criminal suspenso. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante no sentido de que «a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação (AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014). Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Pretensão de reforma da sentença que indeferiu a convocação do candidato para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Investigação social que aferiu comportamento moral e social do candidato em desconformidade com as regras previstas no edital. Complexidade e natureza do cargo que permite as limitações impostas pelo edital. Ressalva estabelecida na tese fixada no Tema 22 do STF. Processo SEI/140001/049880/2021, autoriza a celebração de acordo com os candidatos, que foram excluídos do certame, exclusivamente pelo critério etário. O impetrante não atendeu a todos os requisitos necessários para a convocação e assinatura do termo. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.

«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

23 - TJSP 1.-RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. 2.-INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. 3.- CONCURSO PÚBLICO. 4.- ELIMINAÇÃO QUE RESULTOU DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 5.- ATO ADMINISTRATIVO REVISTO. 6.- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Ação por meio da qual candidato ao cargo de soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAINDICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FATOS ALEGADOS, MAS NÃO PROVADOS - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMBATIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Critérios e parâmetros previamente estipulados no edital. Contraindicação de candidato na fase de investigação social em estrita conformidade com a previsão editalícia. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Divergência. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva assegurar a participação de concorrente em curso de formação do concurso para provimento do cargo de perito criminal e agente da Polícia Federal, a despeito de haver sido eliminado por incompatibilidade de sua vida pregressa, porquanto respondia à ação criminal no Tribunal do Júri por tentativa de homicídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... (Continua)

29 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Ação pela qual candidato ao cargo de Soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social. Improcedência. Motivação exposta no curso do processo, de forma a convalidar ato administrativo. Impossibilidade de, desde que não constatado desvio de finalidade, reapreciar os elementos que motivaram a comissão do concurso em decidir pela eliminação mérito do ato administrativo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

30 - STJ Administrativo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ações judiciais em trâmite. Princípio da presunção de inocência. Caso concreto. Observância.

«1 - Consoante o entendimento do STF e do STJ, a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação, em observância ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo Lei 6.368/1976, art. 16, revogada pela Lei 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Improcedência. Perda do objeto. Inocorrência. Pleito de nulidade do pad por inobservância da Lei 4.878/65. Não conhecido. Vícios formais. Inexistência. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Candidato absolvido no processo criminal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LXIx, e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame após absolvido em processo criminal. Precedentes. ... (Continua)

34 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Indícios de irregularidades. Procedimento administrativo. Notificação do segurado. Observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Incidência da Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 53.

«Consoante a orientação contida na Súmula 473/STF e dicção da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve anular os seus próprios atos quando os mesmos forem eivados de vícios de ilegalidade ou revê-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial, tudo em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e inafastabilidade do controle do judiciário. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Investigação social. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Intimação dos atos da cgj por meio eletrônico (e-mail). Validade. Princípio do prejuízo. Instrumentalidade das formas. Inocorrente qualquer afronta ao primado da congruência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ/MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Processo seletivo. Cargo de agente penitenciário. Desclassificação na fase de investigação social. Ação penal em curso. Crimes de violência moral e lesão corporal dolosa em âmbito familiar. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 1º. Nulidade do procedimento. Ilicitude da prova e impossibilidade de utilização da prova emprestada. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamentação. Não configuração. Segurança denegada.

«1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Constitucionalidade da pena. Segurança denegada.

«1. Para analisar se há litispendência, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda com os do MS 7.289 e do MS 20.682. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.

«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... (Continua)

42 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar. Eliminação na fase de investigação social devidamente motivada. Conduta incompatível com o exercício do cargo. Agravo interno desprovido.

1 - O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de Investigação Social, em virtude de conduta inidônea, que possa decorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente motivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, porquanto se trata do exercício de atividade de interesse público, em que indispensável a certeza da boa conduta dos candidatos.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Omissão de informação relevante. Procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável não demonstradas. Exclusão do certame. Possibilidade.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por João Lucas Oliveira da Silva contra ato do Diretor da Coordenação de Concursos da Fundação Universa e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em face de sua eliminação do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para o cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, em razão de supostos envolvimentos do impetrante em infrações penais. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Concurso público. Fase de investigação social. Eliminação do candidato que respondeu a processo administrativo disciplinar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, «caput, e CF/88, art. 37, I e II,. Ausência de similitude entre o caso e o paradigma da repercussão geral indicado. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RELAÇÃO COM TERCEIRO ENVOLVIDO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível e reexame necessário interpostos contra decisão que anulou o ato administrativo que excluiu candidato do concurso público para Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. A eliminação ocorreu com base em infrações de trânsito cometidas pelo autor e pela relação com terceiro envolvido em atividades criminosas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso para provimento do cargo de agente da polícia civil. Investigação social. Descumprimento da regra editalícia de informar se respondia ou respondeu a processo criminal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o candidato que omite ter respondido a processo criminal, na seara da investigação social de concurso para ingresso na carreira policial, deve ser excluído do certame. Inconformado com o resultado que lhe foi desfavorável nas instâncias ordinárias, o recorrente defende que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Pretensão de declarar a nulidade do processo por inobservância da Lei 4.878/1965. Comissão temporária. Pretensão fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Segurança denegada.

«1. Para analisar se há litispendência, alegada pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público Federal, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda, com os do MS 7.289 e do MS 20.647. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Processo administrativo disciplinar. Conduta tipificada na Lei 8.112/90. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese de cassação de aposentadoria. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional. Averiguação de legalidade. Proporcionalidade e razoabilidade observados. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«- Não ocorre contrariedade ao CPC, CPC, art. 535, I e II- CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para magistratura do estado de Mato Grosso do Sul. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Desclassificação do candidato. Suposta omissão, pelo recorrente, de fatos atinentes a documentos e declarações. Não configuração. Ofensa ao devido processo administrativo. Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo poder judiciário. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso ordinário. Recurso parcialmente provido.

«1. Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... (Continua)