Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Pretensão de reforma da sentença que indeferiu a convocação do candidato para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Investigação social que aferiu comportamento moral e social do candidato em desconformidade com as regras previstas no edital. Complexidade e natureza do cargo que permite as limitações impostas pelo edital. Ressalva estabelecida na tese fixada no Tema 22 do STF. Processo SEI/140001/049880/2021, autoriza a celebração de acordo com os candidatos, que foram excluídos do certame, exclusivamente pelo critério etário. O impetrante não atendeu a todos os requisitos necessários para a convocação e assinatura do termo. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)