Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso para provimento do cargo de agente da polícia civil. Investigação social. Descumprimento da regra editalícia de informar se respondia ou respondeu a processo criminal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o candidato que omite ter respondido a processo criminal, na seara da investigação social de concurso para ingresso na carreira policial, deve ser excluído do certame. Inconformado com o resultado que lhe foi desfavorável nas instâncias ordinárias, o recorrente defende que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)