Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Ação pela qual candidato ao cargo de Soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social. Improcedência. Motivação exposta no curso do processo, de forma a convalidar ato administrativo. Impossibilidade de, desde que não constatado desvio de finalidade, reapreciar os elementos que motivaram a comissão do concurso em decidir pela eliminação mérito do ato administrativo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.