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Doc. LEGJUR 183.1085.8000.9900

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, 1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()

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