Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Militar. Investigação social. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na forma da jurisprudência, «é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). Neste sentido também: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018. ... (Continua)