inepcia da inicial documento essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 320, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Contrato celebrado entre as partes que não foi juntado. Determinação de emenda à inicial. Inércia do autor mesmo após regularmente intimado. Documento essencial à propositura da ação que se encontra sob a guarda do autor e deveria ter acompanhado a inicial. Extinção necessária. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 C/C Lei 7.115/1983, art. 1º - SENTENÇA CASSADA.

Os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. Se já houve juntada de extrato de negativação, não há que se exigir nova juntada de extrato atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação e, por conseguinte, não é causa de indeferimento da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não há que se falar em inépcia da petição inicial.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A ação buscava a declaração de prescrição de dívida registrada há mais de quinze anos, a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de indeferimento teve como fundamento a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica e da origem do débito, não sanada mesmo após intimação expressa para regularização. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FUNDO DE RESERVA. ATA DA ASSEMBLEIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO - Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão.

13 - TRT2 Petição inicial inépcia ementa. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Súmula 263 do c. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o CPC/1973, art. 284 refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do c. TST.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AFASTADA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA SUPRIDA POR DEMAIS MEIOS. (II) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JEC POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSÁRIA PROVA TÉCNICA AUDIOVISUAL NA HIPÓTESE. (III) ALEGAÇÃO DE CONTATO DE CRIMINOSOS SE IDENTIFICANDO COMO AGENTES DO BANCO RÉU PARA OFERECER COMPRA DE EMPRÉSTIMO DA AUTORA. CONTRADIÇÕES ENTRE NARRATIVA APRESENTADA EM PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DEMANDANTE QUE RECONHECE TER REALIZADO CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSENTES PROVAS MÍNIMAS DO GOLPE NOTICIADO OU DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Deficiência de prova documental. Desacolhimento. Tal meio probatório não se esgota com referida peça que, em princípio, apresenta documentação essencial à compreensão da causa. Preliminar afastada.

18 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.

20 - TJSC Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso.... (Continua)

22 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Apelo da autora. Ausência de prévio requerimento administrativo. Documento indispensável não juntado aos autos. A prévia tentativa administrativa é requisito essencial à propositura de ações que visam à exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, consoante o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de emenda da petição inicial, após regular intimação da autora para suprir falhas, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Inércia da parte autora em atender às determinações judiciais. Sentença mantida. Apelo desprovido

23 - STJ Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Usucapião especial. Extinção, com indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Extinção do processo que se deveu à inércia da autora em não instrumentalizar, conforme determinado, a petição inicial. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Irrelevância que, em sede recursal, tenha apresentado documentos. Dever de cumprir as determinações a que foi intimada, tempestivamente, não lhe socorrendo deixar transcorrer in albis os respectivos prazos. Sentença mantida. Apelação não provida

27 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

31 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Mandado de segurança impetrado por sindicato de camelôs, com o objetivo de obstar ato de Prefeitura Municipal, cuja data mencionada várias vezes como sendo a da alegada intervenção, não é respaldada por qualquer documento comprobatório, ou de elementos que possam denotar intervenção municipal em atividade comerciais. Extinção do feito. Necessidade.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal. Alegada inépcia da inicial. Documento indispensável à propositura da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, S I, III E IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. O AUTOR, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

36 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob fundamento de que a cédula de crédito bancário não apresentava a individualização completa do veículo alienado fiduciariamente. A apelante sustenta que, apesar da ausência dessa informação no contrato, juntou nota fiscal contendo os dados necessários à identificação do bem e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

38 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em ação revisional de contrato bancário, por ausência de causa de pedir efetiva.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Responsabilidade civil - Transporte especial de paciente inserido no espectro do autismo e acometido de dermatite atópica - Sentença de procedência - Inépcia da inicial - Não acolhimento - Ausência de interesse processual - Não constatada - Direito à saúde - Comprovação por meio de documento idôneo - Necessidade de veículo condizente não afastada - Ingerência de Poder Judiciário - Não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança ajuizada por MARIA DOS ANJOS LOPES LELIS DA SILVA, na qual pleiteou a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos, além do ressarcimento por danos ao imóvel. Os apelantes alegam inépcia da inicial, por suposto vício na causa de pedir, e cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produção de provas e apresentação de memoriais. ... (Continua)

41 - STJ Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... (Continua)

42 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. ... (Continua)

43 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

44 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

45 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA– CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)