Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 320, ambos do CPC/2015. ... (Continua)