Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Usucapião especial. Extinção, com indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Extinção do processo que se deveu à inércia da autora em não instrumentalizar, conforme determinado, a petição inicial. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Irrelevância que, em sede recursal, tenha apresentado documentos. Dever de cumprir as determinações a que foi intimada, tempestivamente, não lhe socorrendo deixar transcorrer in albis os respectivos prazos. Sentença mantida. Apelação não provida