Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, S I, III E IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. O AUTOR, NA INICIAL, INFORMOU O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, REQUERENDO A JUNTADA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES À TAXA DE JUROS E AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COM A PEÇA INICIAL, FOI ANEXADO O CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DOS JUROS, DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E DA DATA INICIAL. EMBORA O CPC, art. 320 ESTABELEÇA QUE «A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ISSO SE DEVE TANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.