Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)