Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Responsabilidade civil - Transporte especial de paciente inserido no espectro do autismo e acometido de dermatite atópica - Sentença de procedência - Inépcia da inicial - Não acolhimento - Ausência de interesse processual - Não constatada - Direito à saúde - Comprovação por meio de documento idôneo - Necessidade de veículo condizente não afastada - Ingerência de Poder Judiciário - Não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido