Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AFASTADA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA SUPRIDA POR DEMAIS MEIOS. (II) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JEC POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSÁRIA PROVA TÉCNICA AUDIOVISUAL NA HIPÓTESE. (III) ALEGAÇÃO DE CONTATO DE CRIMINOSOS SE IDENTIFICANDO COMO AGENTES DO BANCO RÉU PARA OFERECER COMPRA DE EMPRÉSTIMO DA AUTORA. CONTRADIÇÕES ENTRE NARRATIVA APRESENTADA EM PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DEMANDANTE QUE RECONHECE TER REALIZADO CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSENTES PROVAS MÍNIMAS DO GOLPE NOTICIADO OU DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.