Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança ajuizada por MARIA DOS ANJOS LOPES LELIS DA SILVA, na qual pleiteou a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos, além do ressarcimento por danos ao imóvel. Os apelantes alegam inépcia da inicial, por suposto vício na causa de pedir, e cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produção de provas e apresentação de memoriais. ... (Continua)