Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.