Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Apelo da autora. Ausência de prévio requerimento administrativo. Documento indispensável não juntado aos autos. A prévia tentativa administrativa é requisito essencial à propositura de ações que visam à exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, consoante o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de emenda da petição inicial, após regular intimação da autora para suprir falhas, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Inércia da parte autora em atender às determinações judiciais. Sentença mantida. Apelo desprovido