imovel novo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à Ementa: Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à entrega de chaves e à existência de vícios em imóvel novo - Valor bem arbitrado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Bem imóvel. Novo Código Civil que já não mais incorpora a diferença entre posse nova e velha. Necessidade de cognição exauriente. Inexistência, ademais, dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJDF Ementa: Direito tributário. Agravo interno contra decisão da Presidência. IPTU. Imóvel novo. Planta genérica de valores. Avaliação individualizada. Constitucionalidade. Recurso desprovido. 

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4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL NOVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMO PACTUADO PELAS PARTES, A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que o pedido de reparos no imóvel como um todo integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo, inclusive, apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento ultra petita. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral ajuizada em face de incorporadora e construtora, em razão de infiltrações e problemas existentes em imóvel novo adquirido pelo autor. 5. Laudo pericial que apurou a existência de vícios no imóvel, com infiltrações e demais problemas, não solucionadas pela construtora. 6. Tratando-se de imóvel novo, não é razoável admitir-se infiltrações, sendo inequívocos os transtornos ao adquirente, que, como qualquer comprador de imóvel novo, tem a legítima expectativa de que não haveria defeitos. 7. Situação que é inequivocamente capaz de gerar o direito à compensação moral, consistentes em abalos e transtornos advindos das referidas infiltrações, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o longo tempo transcorrido que o autor idoso foi obrigado a suportar os problemas e vícios no seu imóvel novo, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 15.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios impostos às rés apelantes para o percentual de 15%. 10. Provimento do apelo do autor e desprovimento do recurso interposto pelas rés.... (Continua)

5 - TJSP Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Ementa: Tributário - IPTU - Imóvel novo - Município de Ribeirão Preto - Ausência de irregularidade no procedimento, ou ferimento ao contraditório, ou inconstitucionalidade da normal legal local de regência - Possibilidade de estimativa do valor venal nos termos da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 - Requisitos legais cumpridos - Cumprimento do Tema 1084 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel novo adquirido «na planta. Existência de vícios de construção. Comprovação por laudo pericial. Turbação do sossego, por meses, de quem adquiriu o imóvel. Inegável a superação do âmbito dos meros aborrecimentos. Dano moral concretizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.084/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Repercussão geral reconhecida. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. CTN, art. 32, § 1º. CTN, art. 33, caput. CTN, art. 48. CTN, art. 97, § 2º. CTN, art. 148. Lei 6.015/1973, art. 176. Súmula Vinculante 97/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegada violação da CF/88, art. 30. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 156, I, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.303/1997 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO. IPTU. IMÓVEL NOVO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/STF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental

«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Imóvel novo. Existência de inúmeros vícios construtivos. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Excesso não vislumbrado. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel novo adquirido de construtora. Débitos condominiais anteriores à imissão na posse. Responsabilidade do adquirente. Caráter 'propter rem' da obrigação.

«1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxas condominiais em face do adquirente de imóvel novo. Impossibilidade Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários estipulados em convenção condominial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel novo. Veraneio. Negócio jurídico celebrado em Nov./2005. Laudo pericial constatando vícios no bem (Fissuras em paredes e má colocação do piso). Demora e ineficácia dos consertos empreendidos pela construtora. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embaraços do uso e gozo absoluto do direito de propriedade adquirido. Situação fática a extrapolar os limites da Súmula 75/TJRJ pelos constrangimentos e aborrecimentos causados em função do retardo no completo reparo do bem. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00 para cada autor. Ônus sucumbenciais à razão de 70% para a ré e 30% para os demandantes. Reforma parcial da sentença.... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL NOVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO PELO AUTOR A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DOS REPAROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

19 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Danos morais. Vícios construtivos em imóvel novo. Sentença de procedência. «Quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado em R$5.000,00. Insurgência da autora. Indenização que, dadas as circunstâncias objetivas e subjetivas da lide, deve ser majorada para R$10.000,00, valor que, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se encontra parametrizado com outros julgados desta Corte envolvendo situações similares. Recurso a que se dá provimento.

20 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel novo. Vício construtivo. Sentença de procedência. Preliminar de decisão extra petita afastada. Condenação solidária. CPC, art. 495. Observância do princípio da adstrição. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.