Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO. IPTU. IMÓVEL NOVO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/STF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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