Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.3033.2262.5378

1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Agravo interno contra decisão da Presidência. IPTU. Imóvel novo. Planta genérica de valores. Avaliação individualizada. Constitucionalidade. Recurso desprovido. 

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