1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR.
-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... ()
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3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.
1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... ()
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6 - STF Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... ()
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7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS -- EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO BANCO - BEM PENHORADO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DE ACORDO - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA - RECURSO PROVIDO.1. A
pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)2. «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. arts. 649, VIII, do CPC, e 5º, XXVI, da CF/88. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO A ESTA CÂMARA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E arts. 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.234/STJ REALIZADO. ÔNUS DA PROVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE A PARTE EXECUTADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO, CONTUDO, SEM RETRATAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.I.
Caso em exame:1. Realização de juízo de adequação ao Tema 1.234/STJ em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a pequena propriedade rural é impenhorável, considerando a exploração familiar do imóvel e o ônus da prova sobre essa exploração.III. Razões de decidir:3.1. O ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade recai sobre o executado.3.2. O imóvel em questão se enquadra como pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, e é utilizado para produção rural, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese: Acórdão mantido, reconhecendo a impenhorabilidade da propriedade rural do imóvel matriculado sob 12.875 da Comarca de Castro/PR.Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 833, VIII, 373, 1.030, 1.036, 1.040 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 07.03.2023.... ()
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9 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... ()
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10 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos dos Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de penhora em processo de cumprimento de sentença. A autora sustentou, em síntese, que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família e que já houve decisão judicial anterior reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Natureza da dívida. Matéria não prequestionada. Penhora realizada sobre duas propriedades rurais contíguas. Somatório das áreas não excedente a quatro módulos fiscais. Imóvel explorado para subsistência familiar. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. ... ()
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.»
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.»
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou leiloeiro para venda judicial de imóvel penhorado, com alegação de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural utilizada para agricultura familiar. ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PROTEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A CF/88 confere ampla proteção a pequena propriedade rural como direito fundamental ao prever: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A proteção conferida à pequena propriedade rural está ligada à garantia da subsistência. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel rural. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL. TEMA 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA.
A pequena propriedade rural, assim considerado o imóvel com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. No caso em apreço, o imóvel tem área inferior a 4 módulos fiscais, atendendo o critério da área. Porém, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel rural é explorado pela família. Tema 1234 do STJ: «É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.. Impondo-se a manutenção da decisão recorrida. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de terceiros para o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade explorada pela família. A parte embargante alegou que o imóvel estaria contíguo a outros dois já reconhecidos como impenhoráveis, requerendo a extensão da proteção legal. ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.
Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se que declarara a impenhorabilidade de imóvel rural, reconhecendo-o como pequena propriedade trabalhada pela família, em Execução de título extrajudicial promovida por Instituição financeira. A parte executada alegara que o imóvel, da matrícula 17.648, teria área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais e seria explorado à subsistência familiar, enquanto a parte agravante alegara que não estaria comprada essa exploração. ... ()
