Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PROTEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A CF/88 confere ampla proteção a pequena propriedade rural como direito fundamental ao prever: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A proteção conferida à pequena propriedade rural está ligada à garantia da subsistência. ... (Continua)