Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS -- EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO BANCO - BEM PENHORADO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DE ACORDO - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA - RECURSO PROVIDO.1. A

pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)2. «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. arts. 649, VIII, do CPC, e 5º, XXVI, da CF/88. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015) (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)... (Continua)