Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos dos Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de penhora em processo de cumprimento de sentença. A autora sustentou, em síntese, que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família e que já houve decisão judicial anterior reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel. ... (Continua)